Instituída pela Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo Decreto nº 9.310/2018, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) nasceu com um propósito claro: integrar ao contexto legal e urbano os núcleos informais consolidados — garantindo a famílias e comunidades o direito à moradia digna, à segurança jurídica e à inclusão nos serviços públicos. A REURB é, portanto, um instrumento moderno e eficiente de planejamento urbano e justiça social, permitindo que municípios cresçam de forma ordenada, sustentável e humana.